MPT em Quadrinhos Nº 28 - page 5

"…APRENDIZES ENTRE 14 E 18 ANOS
DE IDADE. PARA AS ATIVIDADES IMPRÓPRIAS
PARA MENORES DE IDADE, A EMPRESA PODE
CONTRATAR JOVENS DE 18 A 24 ANOS".
OBRIGADO, ANDRÉ,
PELO DEPOIMENTO.
A
PROFISSIONALIZAÇÃO
É
UM
DIREITO ASSEGURADO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AOS ADOLESCENTES
E JOVENS...
... E ESTÁ PREVISTO NO
ARTIGO 227
QUE É DEVER DA
FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR AO
ADOLESCENTE E AO JOVEM A PROFISSIONALIZAÇÃO,
DENTRE OUTROS
DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PARA TANTO,
A LEI N
0
10.097/2000
(LEI DA APRENDIZAGEM)
DETERMINA QUE AS EMPRE-
SAS, DE QUALQUER NATU-
REZA, DEVEM CONTRATAR*,
PREFERENCIALMENTE,...
*Artigo 429 da CLT.
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1,2,3,4 6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,...16
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